TST - RR - 627/2004-001-22-00


16/set/2005

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Esta Corte pacificou o entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 305, no sentido de que “Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato”, confirmando, portanto, o teor da Súmula nº 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 627/2004-001-22-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos honorários de advogado, esta corte pacificou o.

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