TST - AIRR - 2312/2003-021-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. OJSBDI1 DE Nº 344. 1. Nos casos em que se debate o marco inicial da contagem do prazo prescricional de pretensões relativas à complementação da indenização de 40% de FGTS, decorrente da incidência dos expurgos inflacionários, imprescindível a invocação de violação direta ao artigo 7o, XXIX, da Constituição da República. 2. A inércia da parte, no particular aspecto, conduz, inevitavelmente, ao trancamento da revista, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT. 3. Outrossim, não impulsiona a revista por divergência jurisprudencial, mormente porque a decisão revela-se em harmonia com a OJSBDI1 de nº 344 do TST, atraindo a incidência da Súmula de nº 333 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2312/2003-021-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização de 40% de fgts.

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