STJ - REsp 541324 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0058522-0


10/mai/2004

Ação monitória. Compatibilidade contra devedor insolvente.
1. O Código explicitou que a monitória se encerra quando rejeitados
os embargos pela execução contra devedor solvente, não fazendo
qualquer referência à execução contra devedor insolvente. Tal
circunstância, contudo, não revela que seja inviável o ajuizamento
da ação monitória, porque para que haja o requerimento de
insolvência do devedor pelo credor é necessário que este detenha
título executivo judicial ou extrajudicial, a tanto equivale a
referência feita pelo art. 754 do Código de Processo Civil ao art.
586 do mesmo Código. O objetivo do autor da ação monitória é a
constituição do título executivo. À constituição do título segue-se
intimação do devedor, que sendo insolvente poderá isso argüir nos
embargos correspondentes para tornar inviável a execução como se
fora contra devedor solvente.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541324 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0058522-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 277 REVFOR vol. 376 p. 258 RSTJ vol. 196 p. 321
Tópicos ação monitória.

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