STJ - REsp 554091 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0116630-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO
SUSPENSIVO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - SUBJETIVIDADE - COMPROVAÇÃO
- CTN, ART. 135, III - PRECEDENTES.
- A eg. Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento no
sentido de que a responsabilidade pessoal do sócio-gerente está
condicionada à comprovação de que ele agiu dolosamente, com fraude
ou excesso de poderes, infringindo a lei ou contra o estatuto.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554091 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0116630-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 245
Tópicos processual civil, execução fiscal, agravo de instrumento.

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