STJ - REsp 529277 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0047425-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO NÃO
GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES.
1. Consoante entendimentos sumulados e a iterativa jurisprudência
desta Corte, com o que o acórdão recorrido se harmoniza, a conversão
em pecúnia das férias, licenças-prêmio não gozadas e o abono
assiduidade têm natureza indenizatória não sofrendo incidência do
imposto de renda.
2. Com referência à verba honorária, além do aresto impugnado não
discrepar do art. 20, § 3º, do CPC, é também pacífica a
jurisprudência do STJ no sentido de que a matéria envolve
reapreciação de matéria fática.
3. Recurso especial não conhecido face à incidência da Sumula
83/STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 529277 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0047425-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 237
Tópicos processual civil e tributário, irpf, férias, licenças-prêmio não gozadas.

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