TST - AIRR - 1346/2002-028-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331 DO TST. 1. Segundo a dicção do art. 896, § 6º, da CLT, apresenta-se inócua a argüição de ocorrência de dissenso pretoriano, como fundamento apto a impulsionar o recurso de revista. 2. Afasta-se o processamento da revista, por contrariedade à Súmula nº 331 do TST, na medida em que o Regional, com lastro no conjunto fático-probatório produzido nos autos, decidiu pela caracterização da qualidade de tomadora de serviços da segunda reclamada, o que atrai a incidência do item IV do citado verbete sumular. Incide, à hipótese, o teor da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/2002-028-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ofensa ao artigo 5º, inciso ii, da cf.

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