STJ - REsp 322998 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0053310-5


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL -
DECRETO-LEI Nº 1.940/82 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO/1992 (LEI
8.383/91) - APLICAÇÃO DA UFIR - JUROS (SELIC) - ART. 39, § 4º DA LEI
Nº 9.250/95 - SUCUMBÊNCIA - ART. 21, § ÚNICO DO CPC -
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 STF - PRECEDENTES.
- A correção monetária dos créditos a serem compensados obedece à
orientação pacificada nesta Corte no sentido de aplicação do IPC até
fevereiro/91; do INPC, até dezembro/91 como preceitua a Lei
8.177/91; e da UFIR, de janeiro/92 em diante, nos termos da Lei
8.383/91.
- A Corte Especial do STJ, julgando incidente de
inconstitucionalidade arguido no REsp. 215.881-PR acolheu, por
maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente
suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000 (REsp.
215.881/PR).
- A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que
incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos
em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes
à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.
- Ressalva do ponto de vista do Relator (EREsp. nº 162.914-PR).
- A recorrente deixou de manifestar os embargos de declaração
cabíveis, objetivando o prequestionamento da questão referente à
sucumbência, à luz do art. 21, § único do CPC, inviabilizando a
apreciação da matéria nesta instância especial.
- Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 322998 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0053310-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 139
Tópicos processual civil e tributário, compensação, finsocial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›