TST - E-RR - 648116/2000


23/set/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. SENTENÇA TRABALHISTA. DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS NA FASE DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem admitido, em circunstâncias excepcionais, o conhecimento de recursos em processo de execução por ofensa ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, para prevenir violação flagrante a disposição de lei que impõe determinado procedimento judicial, como ocorre com os descontos previdenciários e fiscais. A Orientação Jurisprudencial 81 da SBDI-2, por sua vez, espanca qualquer dúvida sobre a possibilidade desses descontos na fase de execução quando consagra que “os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina”, esclarecendo, também, que “a ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária”, o que não é o caso. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 648116/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, sentença trabalhista, devidos.

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