TST - RR - 647899/2000


23/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há ofensa aos artigos 832 da CLT e 458 do CPC quando se constata que o douto Juízo a quo efetivamente cumpriu o ofício jurisdicional. Na hipótese em estudo, a tese esposada pelo Tribunal a quo, relativa à validade do acordo de compensação horária, guarda intrínseca relação com a Súmula nº 85 do TST, invocada pela empresa em embargos declaratórios. A outorga jurisdicional, conquanto contrária aos interesses da reclamada, foi integralmente prestada. Recurso de que não se conhece. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. SÚMULA Nº 85 DO TST, ITEM IV. “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001)”. A decisão revisanda afina-se com o item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, restando incólume o artigo 59, § 2º, Consolidado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647899/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação, não há ofensa aos.

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