STJ - REsp 529745 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048753-4


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS -
RECEITA BRUTA - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A
OUTRA PESSOA JURÍDICA - ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98
- AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO -
POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.
1991-18/2000 - PRECEDENTES - SÚMULA N. 83 DO STJ.
Sabem-no todos, ocioso rememorar, que a lei tributária concessiva de
qualquer favor ao contribuinte, a exemplo da isenção concedida pelo
art. 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718/98, sujeita-se às regras
estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.
Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que poderiam
ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de
PIS e COFINS "os valores que, computados como receita, tenha sido
transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas
regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo".
A aplicabilidade da referida norma esteve condicionada, até sua
revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000, à edição de decreto
pelo Poder Executivo Federal.
Dessa forma, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos
valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem
transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer
após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o
deferimento da pretensão do contribuinte.
Precedentes: REsp 502.263/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU
13.10.2003; REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.03.2003;
REsp 512.232/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 20.10.2003.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529745 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048753-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 238 RSTJ vol. 185 p. 231
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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