STJ - AgRg no Ag 561648 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0184203-0


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO. CASA LOTÉRICA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESCISÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA.
1. Ainda que contrato de permissão de serviço público seja revestido
dos atributos da discricionariedade, unilateralidade e precariedade,
a sua rescisão reclama o regular desenvolvimento do procedimento
administrativo, no qual deve sempre ser observado o postulado da
garantia de defesa.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 561648 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0184203-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 249
Tópicos administrativo, casa lotérica, permissão de serviço público.

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