TST - RR - 694856/2000


23/set/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93 As subscritoras do recurso, identificadas ou como assistente jurídico ou pelo número da matrícula SIAPE, não são advogadas da União e não há nos autos designação formal legitimando a representação, em caráter excepcional e provisório, na forma do artigo 69 da Lei Complementar nº 73/93. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694856/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos irregularidade de representação argüição.

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