TST - AIRR - 725602/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Uma vez que, no v. acórdão regional, houve clara manifestação sobre a matéria suscitada pela parte, revelando as razões de decidir, não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional levantada. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não ocorre violação dos artigos 128 e 460 do CPC, por julgamento extra petita quando se constata que a decisão foi proferida segundo a petição inicial, em que há pedido expresso de pagamento em dobro dos domingos e feriados. 3. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DE DOMINGOS E FERIADOS. A genérica alegação de violação da Lei nº 605/49 não autoriza o cabimento do recurso de revista, pois é imprescindível a indicação expressa do dispositivo violado. Óbice da Súmula nº 221, item I do TST. É inócua a argüição de violação de decretos para o cabimento de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 725602/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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