STJ - REsp 538765 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0057758-2


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. GRADAÇÃO.
OBEDIÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO-INFIRMADO. SÚMULA 283/STF.
FORMA MENOS GRAVOSA. EXECUTADO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. BEM IMÓVEL.
INTIMAÇÃO. CÔNJUGE. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA.
I - O Tribunal a quo concluiu que a questão referente à obediência à
gradação prevista no art. 655 do Código de Processual Civil
encontraria-se coberta pelo manto da coisa julgada, sendo que o
recurso especial não infirmou tal fundamento. Aplicação da Súmula nº
283 do STF.
II - Não é possível revisar se a constrição ocorreu da maneira
menos gravosa para o executado, porquanto mister o revolvimento de
material fático, descabido em sede de recurso especial, ex vi da
Súmula nº 7 do STJ.
III - Restou assente na jurisprudência deste Superior Tribunal que,
no caso de penhora de bens imóveis, a ausência de intimação do
cônjuge gera a nulidade do ato.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538765 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0057758-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 333
Tópicos processual civil, recurso especial, execução.

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