TST - RR - 765539/2001


23/set/2005

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita, com vistas à isenção do pagamento das despesas processuais, exige-se tão-somente que a parte comprove o estado de miserabilidade, no sentido de perceber salário inferior ao dobro do mínimo ou firme declaração de pobreza, consoante disposições contidas nas Leis nºs 1.060/50 (arts. 4º e 6º), 7.510/86 e 5.584/70 (art. 14), e nos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 789, § 9º, da CLT. 2. Na hipótese de o Reclamante declarar, nas razões do recurso de revista, a sua hipossuficiência econômica e requerer o benefício da justiça gratuita e a conseqüente isenção do pagamento dos honorários periciais na instância ordinária, atendidos estão os requisitos legais exigidos para concessão do referido benefício.

Tribunal TST
Processo RR - 765539/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos justiça gratuita, honorários periciais, para concessão do benefício.

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