TST - RR - 798990/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COOPERADO. COMPETÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento do vínculo empregatício, assim como o pagamento das respectivas verbas trabalhistas, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar o feito, não havendo que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 114 da CF. 2. Consignado no acórdão regional que a contratação de pessoal para o exercício de atividade regular do empregador através de Cooperativa de Trabalho visava, tão-somente, fraudar a lei, na medida em que presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego direto com o tomador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, não há como reconhecer qualquer violação aos artigos 3º e 442 da CLT, artigos 4º e 90 da Lei nº 5.764/71, e à Lei nº 8.949/94, inaplicáveis à espécie. COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS DA CONTRATAÇÃO. Merece ter provimento a revista quando a decisão regional reconhece o vínculo empregatício direto com o ente da Administração Pública, não obstante a inobservância do comando constitucional insculpido no artigo 37, inciso II, e § 2º da Constituição Federal. Constatada a contratação irregular, resta assegurado ao trabalhador somente o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Incidência do entendimento assente desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 363 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 337 da SDI-1/TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 798990/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, justiça do trabalho, cooperado.

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