TST - AIRR - 807922/2001


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. É inviável o processamento do recurso de revista amparado na alínea “c” do artigo 896 da CLT quando se constata que a decisão regional não violou os dispositivos legal e constitucional invocados pela parte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807922/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário, custas processuais.

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