TST - A-RR - 805493/2001


23/set/2005

AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Inteligência da OJ nº 307 da SBDI-I DO TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 805493/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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