TST - AIRR - 25967/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não permite o processamento do recurso de revista, à luz do item II, da Súmula nº 221 desta Corte. Ademais, o recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal, afronta direta da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, não alcançando conhecimento quando despido desses requisitos. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DA RECLAMADA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O exercício do direito de ação é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25967/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso do reclamante, intervalo intrajornada.

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