TST - AIRR - 26054/2002-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. Não impulsiona recurso de revista a alegação de ofensa direta a dispositivo de lei estadual, por força do artigo 896, caput e alínea “c”, da CLT. Outrossim, é inadmissível apelo extraordinário por dissenso de teses sobre tema regulado por lei estadual de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão recorrida. Inteligência do artigo 896, “b”, da CLT, Súmula nº 312 e Orientação Jurisprudencial nº 147, da SBDI-1, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26054/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação da aposentadoria, não impulsiona recurso de.

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