STJ - REsp 550209 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0106574-7


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL X COFINS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELO
SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO.
1. A jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que os
valores recolhidos indevidamente para o FINSOCIAL são compensáveis
com a COFINS, porquanto constituem tributos da mesma espécie.
2. Os comerciantes varejistas de combustíveis, embora submetidos ao
regime de substituição tributária, possuem o direito de repetir ou
compensar o que foi recolhido a maior a título de contribuição para
o FINSOCIAL, na medida em que é sobre o contribuinte substituído que
efetivamente recai o ônus tributário. Entender de forma contrária,
deixando de assegurar ao mesmo o direito de compensar aquilo que
indevidamente pagou seria, no mínimo, injusto.
3. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550209 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0106574-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 182
Tópicos tributário, finsocial x cofins, possibilidade de compensação pelo substituído tributário.

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