TST - AIRR - 650281/2000


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. De acordo com o princípio do livre convencimento, previsto no artigo 131 do CPC, o julgador, para firmar seu posicionamento, é totalmente livre na análise dos elementos probantes existentes, conforme ocorreu no presente caso. De fato, de tal exame, emergiu claro para o Regional que foi prestado labor extraordinário sem que tenha havido o pagamento correspondente. Estão ilesos, portanto, os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, tendo o obreiro se desincumbido a contento do ônus que lhe competia. Arestos imprestáveis, nos termos das Súmulas nºs 296 e 337, I, “a” do TST. Ademais, como ficou assentado pelo regional que não houve comprovação da existência do alegado acordo de compensação tácito, não havendo indícios de que tenha sido obedecida uma norma compensatória quanto às horas extras efetuadas e não quitadas, entendimento esse que não pode ser reformado nesta instância superior, tendo em vista o disposto na Súmula nº 126 do TST, torna-se impossível, pela inexistência de acordo, determinar a aplicação da Súmula nº 85 do TST. INÉPCIA DA INICIAL. SÁBADOS TRABALHADOS. DIFERENÇAS DE FGTS. REFLEXOS. MULTA CONVENCIONAL. Referidas insurgências não procedem, pois todas as questões aventadas já foram devida e acertadamente apreciadas pelo regional, o qual considerou plenamente as provas existentes, ponderando com precisão que inexistia inépcia a ser decretada. Impossível cogitar-se das aventadas ofensas aos artigos 282, IV, 295 e 333, I do CPC, bem como 818 da CLT, os quais foram claramente observados na hipótese. A multa convencional prevalece, em conformidade com a argumentação lançada no acórdão regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650281/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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