STJ - REsp 611255 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0209851-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO,
DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO NA
MULTA DE 1%. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NO DECISUM A QUO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra v. acórdão que apreciou ação
de reintegração de posse referente a contrato administrativo de
permissão de uso de bem imóvel de propriedade da União, o qual foi
rescindido por inadimplemento, com caracterização da posse e do
esbulho, e imposição de multa procrastinatória.
2. Preliminar de carência de ação em face da ilegitimidade ativa do
IBAMA para propor a ação reintegratória devidamente abordada no
âmbito do voto condutor do aresto a quo. Fundamentos nos quais se
suporta a decisão a quo apresentam-se claros e nítidos. Não dão
lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de
fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não
implica cerceamento de defesa, posto que ao juiz cabe apreciar a
questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está
ela obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.
131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
3. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no voto do aresto a quo.
4. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 267,
VI, § 3º, e 301, X, § 4º, do CPC, indicados como afrontados, visto
que os mesmos não foram abordados, em nenhum momento, no âmbito do
voto do aresto hostilizado.
5. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de 2º grau
assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a
aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).
6. Embargos declaratórios com intuito de rejulgamento da causa, de
caráter meramente procrastinatório. Manutenção da multa imposta pelo
v. acórdão atacado quando da interposição dos aclaratórios.
Inaplicação da Súmula nº 98/STJ.
7. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611255 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0209851-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 212
Tópicos processual civil, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação, prequestionamento.

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