TST - AIRR - 528/2000-016-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Na presente hipótese, o autor, ao suscitar em seu recurso de revista a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, pela aplicação do rito sumário, limitou-se a alegar cerceamento de defesa sem, contudo, indicar expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado, desatendendo, assim, à orientação inserta na Súmula nº 221, inciso I, desta Corte. Verifica-se, então, que o recurso de revista encontrava-se efetivamente desfundamentado. A ofensa a dispositivo constitucional aduzida apenas nas razões do agravo de instrumento constitui inovação recursal, não se revelando apta ao enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 528/2000-016-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda, recurso de revista desfundamentado.

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