STJ - RHC 15015 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0178446-9


10/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS - PACIENTE EM LIBERDADE CONDICIONAL -
ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA PELO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - INSTRUMENTO INADEQUADO - INEXISTÊNCIA
DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
- O habeas corpus é o remédio constitucional que objetiva coibir
constrangimento ou ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de
locomoção. Constitui meio impróprio, portanto, para inconformismo
com a demora na apreciação de pedido de comutação de pena, pois não
reflete ameaça à liberdade ou ao direito de ir e vir do paciente.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15015 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0178446-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 302
Tópicos recurso em habeas corpus, paciente em liberdade condicional, alegação de demora na apreciação do pedido de comutação da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›