TST - AIRR - 45419/2002-900-02-00


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR ARESTOS INESPECÍFICOS. DESPROVIMENTO. É inviável o processamento do recurso de revista alicerçado em dissenso jurisprudencial, quando os arestos trazidos à confrontação de teses jurídicas estão assentados em premissa fática que não guarda identidade com aquela retratada no acórdão regional. Inteligência da Súmula n.º 296. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45419/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo em recurso de revista, vínculo de emprego, policial militar arestos inespecíficos.

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