TST - RR - 48816/2002-900-07-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. “O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu critério de proporcionalidade quanto ao seu pagamento” (Súmula nº 361 do TST). A decisão recorrida afina-se com a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 361 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO “FUNÇÃO DUPLA”. “Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas” (Súmula nº 126 do TST). Na espécie, tem-se que a alegação da reclamada parte de premissa fática fim do desempenho cumulativo da função de motorista pelo reclamante - não consignada no decisum recorrido, nem mesmo em sede de embargos de declaração. Nesse passo, inviabiliza-se até a aferição de uma eventual afronta ao artigo 468 Consolidado. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 48816/2002-900-07-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada adicional de periculosidade, proporcionalidade, “o trabalho exercido em.

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