TST - RR - 800605/2001


23/set/2005

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Demonstrado que o Recurso de Revista comportava conhecimento por violação ao art. 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2 - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A omissão do acórdão regional sobre documentos juntados pela Reclamada, que supostamente comprovariam a inaplicabilidade da convenção coletiva, acarreta sua nulidade, por violação ao art. 93, IX, da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 800605/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento.

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