TST - RR - 732/1999-099-15-00


23/set/2005

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. REGIME DA CLT. DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é detentor da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Essa tese, inclusive, encontra-se pacificada nesta Corte por intermédio da orientação consubstanciada na Súmula nº 390, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 732/1999-099-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos servidor público municipal admitido por concurso público, regime da clt, direito à estabilidade prevista no artigo 41 da constituição federal.

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