TST - AIRR - 83691/2003-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. As premissas lançadas pelo Regional, soberano no exame dos fatos e das provas, não permitem o reconhecimento de direito à percepção de diferenças salarias, que têm como embasamento a configuração de acúmulo de funções pelo Reclamante, a saber, de agente de estação com a de assistente de estação. Assim sendo, somente com nova análise do conjunto fático-probatório dos autos haveria possibilidade de reforma do decisum, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83691/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, diferenças salariais.

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