TST - AIRR - 1608/1993-012-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DEVEDOR SUBSIDÁRIO. A questão debatida refere-se à interpretação do comando exeqüendo, concluindo o regional que não foi determinada qualquer limitação quanto à execução do devedor subsidiário, não vislumbrando ofensa direta ao art. 5o, II, da CF, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 desta Corte. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1608/1993-012-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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