STJ - REsp 594426 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0175891-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência iterativa do STJ aponta no sentido de que, nas
instâncias ordinárias, diante da ausência de instrumento de
procuração do subscritor do recurso de apelação, deve ser concedido
prazo razoável para a regularização da representação processual.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 594426 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0175891-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 296
Tópicos processual civil, recurso de apelação subscrito por advogado sem procuração nos autos, concessão de prazo para regularização nas instâncias ordinárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›