TST - AIRR - 663/2000-011-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação pessoal quanto ao acórdão regional, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2000-011-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, certidão de intimação pessoal do representante do ministério público quanto.

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