TST - AIRR - 1942/1996-022-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de no julgamento dos embargos de declaração o regional não ter vislumbrado o vício apontado pelo recorrente não configura negativa de tutela jurisdicional. Embora com pronunciamento contrário aos interesses do exeqüente, o TRT de origem não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, de forma completa e fundamentada, consignando expressamente que o artigo 897 da CLT refere-se somente às sentenças, ainda que não ponham fim ao processo, de sorte que o despacho que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário não autoriza a interposição de agravo de petição. Incólume o artigo 93, IX da Constituição Federal. 2. HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. OFENSA À COISA JULGADA. A controvérsia dos autos refere-se à natureza da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, se terminativa, interlocutória ou despacho de mero expediente. A controvérsia passa ao largo do título executivo, centrando-se na interpretação dos artigos 893, 897 da CLT e 504 do CPC. Se ofensa houve à Constituição Federal, seria de forma reflexa, através do maltrato as normas infraconstitucionais, razão pela qual o recurso de revista não se viabiliza. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1942/1996-022-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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