TST - AIRR - 93443/2003-900-02-00


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331 NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista calcado nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT quando, pelo substrato factual estampado no acórdão, se constata que o Tribunal Regional não contrariou a diretriz consubstanciada no item IV da Súmula n.º 331, nem violou de forma direta e literal o preceito constitucional invocado pelo recorrente. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93443/2003-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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