TST - RR - 688446/2000


23/set/2005

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o TRT mediante a oposição de embargos declaratórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto a questão trazida nos embargos declaratórios do Reclamante, de que o acórdão majoritário da Turma do TRT não fundamentou o indeferimento do adicional de periculosidade, não obstante a existência de prova técnica nos autos, é de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte, já que a avaliação final da prova é feita pelo TRT, não se confundindo a persuasão racional do juiz com a desfundamentação da decisão. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 688446/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

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