TST - AIRR - 95691/2003-900-04-00


23/set/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O que se verifica do julgado regional é que a matéria foi decidida como amparo nos fatos e provas coligidas aos autos. Assim, o óbice da Súmula 126 desta Corte impede a admissibilidade do recurso de revista. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1/TST dispõe que “O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Essa hipótese não se configurou nos autos uma vez que o Eg. Regional, pela análise do contexto probatório, entendeu que foi definitiva a transferência do reclamante para cidade de Passo Fundo. Assim, o acórdão recorrido, ao indeferir o adicional de transferência, não contrariou a OJ 113.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95691/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›