STJ - CC 37492 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0162779-8


10/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME JURÍDICO
ÚNICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
Compete à Justiça Federal comum julgar causas que versam sobre
direitos de servidores públicos federais relativos ao vínculo
estatutário.
Precedentes.

Tribunal STJ
Processo CC 37492 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0162779-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 163
Tópicos conflito de competência, servidor público federal, regime jurídico único.

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