STJ - CC 38776 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0053831-7


10/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO
ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Compete à justiça comum julgar causas que versem sobre direitos
remuneratórios de servidores contratados por tempo determinado, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Não sendo alegada qualquer irregularidade na contratação - que
dispensa a realização de concurso público - não há que se falar em
competência da Justiça do Trabalho.

Tribunal STJ
Processo CC 38776 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0053831-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 164
Tópicos conflito de competência, contratação temporária, regime jurídico estatutário.

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