TST - RR - 971/2001-089-09-00


23/set/2005

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO APÓS A ADMISSÃO. Decisão regional em contrariedade à parte final do inciso I da Súmula nº 199 do TST: “Bancário. Pré-contratação de horas extras. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário“ (grifei). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 971/2001-089-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos bancário, horas extras, contratação após a admissão.

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