STJ - HC 31575 / SP HABEAS CORPUS 2003/0200140-6


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INFRAÇÃO NÃO DESCRITA NO ROL TAXATIVO DO
ART. 122 DO ECA. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Esta Corte tem proclamado que o art. 122 do ECA enumera
taxativamente as hipóteses em que pode ser decretada a internação de
adolescente infrator.
Não obstante a gravidade da infração, o ato infracional equiparado
ao tráfico de entorpecente não está previsto no inciso I do art. 122
do ECA.
Demais hipóteses do art. 122 que também não se verificam, haja vista
ser o adolescente primário, não ter contra si medida anterior
imposta, nem tampouco estar descumprindo medida.
Ordem concedida para anular a decisão de primeiro grau para que
outra seja proferida, permitindo-se que o paciente aguarde em
liberdade assistida a prolação da nova decisão.

Tribunal STJ
Processo HC 31575 / SP HABEAS CORPUS 2003/0200140-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 318
Tópicos habeas corpus, adolescente infrator, ato infracional equiparado a tráfico de entorpecente.

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