TST - AIRR - 110685/2003-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O desatendimento, fundamentado, de pretensão deduzida pela parte, não rende ensejo a alegação de nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual. Sem maltrato aos artigo 93, IX, da Constituição, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Impossibilidade de regularização da representação após o prazo recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110685/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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