STJ - AgRg no Ag 524832 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051728-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. RECUSA. TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA. PENHORA. PRECEDENTES.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade da
recusa à penhora de título da dívida pública sem cotação na bolsa,
dada a sua manifesta iliquidez.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 524832 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051728-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 234
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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