TST - AIRR - 124834/2004-900-04-00


23/set/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme consignado no despacho agravado, a indicação de violação da norma constante de Portaria do Ministério do Trabalho não serve para impulsionar o conhecimento de Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal/88, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, “c”, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 124834/2004-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de insalubridade, conforme consignado no despacho.

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