TST - AIRR - 795/1991-018-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes, nos termos do art. 897, §5º, incisos I e II, da CLT e do item X, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do C. TST, promover a correta formação do Instrumento do Agravo, de modo que a não apresentação da certidão de publicação do despacho agravado, para que se possa aferir a tempestividade do Apelo interposto, implicam o seu não conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa nº 16/1999, do C. TST. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795/1991-018-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não conhecimento.

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