TST - RR - 331/2000-090-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 9.957/2000, a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial 260 da SDI-I desta Corte, com a análise das hipóteses de cabimento do recurso de revista sem as restrições do § 6º do art. 896 da CLT. Aparente caracterização de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF QUANTO AO CÓDIGO DA RECEITA. DESERÇÃO. O não-conhecimento do recurso ordinário, ao fundamento de que incorreto o código de receita lançado na guia de custas, aposto o cabível segundo a normatividade vigente em momento anterior, vai de encontro aos princípios da boa-fé, baliza da prática dos atos processuais, e da instrumentalidade do processo, quando nela presentes elementos capazes de assegurar que o recolhimento diz com o feito. Deserção não configurada.

Tribunal TST
Processo RR - 331/2000-090-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, despacho de admissibilidade.

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