STJ - HC 31563 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0200023-1


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. LEI DOS CRIMES
HEDIONDOS. REVOGAÇÃO PARCIAL.
1. "O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República apenas
estabeleceu 'um teor de punitividade mínimo' dos ilícitos a que
alude, 'aquém do qual o legislador não poderá descer', não se
prestando para fundar alegação de incompatibilidade entre as leis
dos crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é apenas
parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para
admitir a progressividade de regime no cumprimento da pena
prisional." (HC 20.954/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).
2. "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de
progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de
tortura." (Súmula do STF, Enunciado nº 698).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31563 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0200023-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 350 REVFOR vol. 375 p. 395
Tópicos habeas corpus, processual penal, latrocínio.

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