STJ - REsp 550151 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0096284-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. COOPERATIVAS MÉDICAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LC Nº
84/96, ARTIGO 1º, INCISO II - INCIDÊNCIA.
1. Julgado oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido
não se presta à comprovação da divergência jurisprudencial
ensejadora do processamento do Recurso Especial pela alínea "c".
2. O Recurso Especial não é servil à veiculação de matéria de índole
constitucional.
3. As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação
da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo
único, do Decreto nº 3.048, de 06/06/99 - Regulamento da Previdência
Social).
4. Destarte, o Decreto nº 3.048, de 06.05.99 (Regulamento da
Previdência Social) considera como trabalhador autônomo aquele
associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a
terceiros. Conseqüentemente, incide in casu a regra do inc. I do
art. 1º da LC 84/96 que dispõe: "I - a cargo das empresas e pessoas
jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do
total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas
no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo
empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos,
avulsos e demais pessoas físicas;"
5. As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da
contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados
mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços
prestados a terceiros.
6. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam
serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela
recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica.
7. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas
não efetuam pagamento de honorários aos médicos, mas ao revés,
engendram adimplemento fixo, mensalmente, de determinada quantia à
Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os
serviços oferecidos.
8. In casu, a relação jurídica de serviço é firmada entre o médico e
a Cooperativa, que supervisiona, controla e remunera os serviços
prestados pelo profissional.
9. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550151 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0096284-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 182
Tópicos processual civil tributário e previdenciário, recurso especial, admissibilidade.

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