TST - AIRR - 1903/2002-011-06-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em embargos de declaração, peça essencial para aferição da tempestividade, ou não, do recurso de revista denegado. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1903/2002-011-06-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado de cópia da certidão de publicação do, inadmissível agravo de instrumento.

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