STJ - AgRg no Ag 490121 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0015375-6


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA
Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo com que se
impugna decisão que não conhece do agravo de instrumento contra
inadmissão de recurso especial (Lei 8.038/90, artigo 28, parágrafo
5º), cuja inobservância inibe o seu conhecimento.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490121 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0015375-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 354
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, intempestividade, súmula nº 182/stj.

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